Governo Temer quer aposentadoria só aos 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres

O Governo Federal entregou ao Congresso, em 6 de novembro, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata da reforma na Previdência. É um pacote de medidas graves, que retiram direitos dos trabalhadores sob a falsa alegação de “sanear” as contas da Previdência. Estudos sérios de especialistas independentes mostram que a Previdência não tem déficit, pelo contrário, tem superávit. O que ocorre é que o governo, com a cumplicidade da grande imprensa, não contabiliza em suas contas o montante que o Governo é obrigado a colocar na Previdência Social. Assim, sem contabilizar 33% das contribuições previstas na Constituição do país (a parte do Governo), chegam à “conclusão” de que há déficit. Pura mentira.

A proposta de Temer prevê que a idade mínima de aposentadoria seja fixada em 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 teriam regras de transição menos rígidas, pagando no entanto um “pedágio” de 50% a mais sobre o tempo que falta para se aposentar. Ou seja, se faltarem 6 anos quando o projeto for aprovado, o segurado terá que trabalhar por 9 anos.

MEIO SÉCULO CONTRIBUINDO

Outra regra assustadora estabelece que seriam necessários 49 anos de contribuição para a Previdência para que o segurado possa pedir a aposentadoria integral (que continuará limitado ao teto do INSS, hoje de R$ 5.189,82). Isso porque o benefício seria calculado da seguinte forma: 51% da média de 80% das melhores contribuições (mais altas), mais um ponto percentual a cada ano de contribuição. Portanto, faltariam 49 pontos (anos) para completar 100%, ou seja, a aposentadoria integral.

Quanto às pensões, o valor seria reduzido para 50% mais 10% por dependente, sendo que os filhos apenas até completarem 18 anos. Então, uma viúva com um filho menor receberia 50% + 10% (dela) + 10% (do filho), totalizando 70%. Os 10% referentes ao filho deixariam de ser pagos quando ele atingir a maioridade.

Pela proposta do Governo Temer, as pensões serão desvinculadas do salário mínimo e não será mais possível acumular pensão por morte com aposentadoria. Mas o projeto estabelece que quem já desfruta destes benefícios hoje não seria afetado.

O projeto agora será debatido no Congresso Nacional. As Centrais Sindicais já se manifestaram contra a proposta, que penaliza todos os brasileiros, exceto militares, juízes e políticos, que ficaram intocados pelo projeto.