Justiça decide que Contribuição Sindical continua obrigatória

A “reforma trabalhista” alterou ilegalmente a “Contribuição Sindical”, ao tentar torná-la facultativa e não obrigatória.

Esse foi o entendimento da Exmª Drª Patrícia Pereira de Santanna, Juíza do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), na Ação Civil Pública nº 0001183-34.2017.5.12.0007, movida por um sindicato da Região Serrana de Santa Catarina. A juíza declarou a alteração feita pela “reforma trabalhista” inconstitucional e determinou que o empregador recolha obrigatoriamente a Contribuição Sindical de seus empregados, de acordo com os valores e prazos legais.

“A Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração da contribuição sindical de forma inconstitucional e ilegal”, escreveu a Juíza. “O Código Tributário Nacional é Lei Complementar. Lei Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar”, completou. “Existe, portanto, vício constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no instituto da contribuição sindical” – conclui.

PERMANEÇA DENTRO DA LEI

Os Condomínios, nossos empregadores, devem permanecer dentro da lei, evitando a criação de passivos trabalhistas e, pior, dívidas tributárias. Como destacado pela Justiça, a Contribuição Sindical já foi considerada tributo pelo STF em várias decisões anteriores. Inclusive em razão de que 10% dessa Contribuição ficam com o Governo. Portanto, não pagar esse tributo vai acabar gerando dívida com a União.

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